Acompanhe a transmissão da 4ª Sessão Extraordinária

Está em tramitação na Câmara, o PLC nº 3/2021, de autoria do Poder Executivo que "Altera os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, e revoga os parágrafos 11 e 12 - do art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 68 de 30 de setembro de 2019, que Institui o Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar nº 74 de 24 de maio de 2021".

Segundo o Executivo, o trecho da legislação municipal em vigor está ineficiente e carente de regulamentação eficaz, não comtemplando as demandas da população em diversos aspectos.

Nesse sentido, O PLC nº 3/2021 estabelece regras a respeito da marcação dos animais de grande porte, remoção imediata destes animais dos logradouros públicos; pagamento de multa e despesas com a remoção do animal; leilão  e doação a depender do caso. São normas que recrudescem a segurança dos munícipes em relação a eventuais acidentes viários, além da segurança dos próprios animais, contribuindo, inclusive, para a não incidência do cometimento de crime de maus-tratos em detrimento da saúde dos mesmos.

Assim , o referido projeto trata de regulamentação para possibilitar harmonia no convívio social dos nossos munícipes, bem como para salvaguardar as regras urbanísticas e ambientais (proteção à fauna) que orientam e balizam os atos da Administração Pública. 

O Projeto foi apresentado em plenário na Sessão Ordinária de 16/08 e será votado em Sessão Extraordinária, nesta quinta, às 11h.

Confira o PLC nº 3/2021 e suas tramitações através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL no site da Câmara ou clique aqui: 

PLC nº 3/2021