Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).