O que é a Lei Orgânica Municipal?

por TI - Câmara publicado 16/11/2017 14h55, última modificação 21/11/2017 14h38

   A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal de Planura, e pela maioria de dois terços de seus membros. 
   É o instrumento maior de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo
   A lei orgânica municipal de Planura foi promulgada em 18 de março de 1990, tendo sofrido diversas alterações com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolução do município nos mais diversos setores, aperfeiçoando ainda mais as normas até então existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constituídos.

Faça aqui o download da Lei Orgânica do Município de Planura, em formato PDF.

Lei orgânica