Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Introdução

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas.Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do E-SIC deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do E-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Atalhos:


Observações:

  • O(s) relatório(s) serão gerados em uma nova aba.
  • É necessário o o desbloqueio de pop-up.

 

Legislação sobre transparência e acesso a informação

Nessa seção encontra-se links (ligações) para a Legislação sobre transparência e acesso a informação, nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm

Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45969&comp=&ano=2012

Decreto Estadual nº 46.243 de 15 de maio de 2013

Institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46243&comp=&ano=2013

Acesso á informação e transparência no âmbito estadual e federal.

Acesso a informação do Estado de Minas Gerais

http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao

Transparência do Estado de Minas Gerais

http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao

Acesso a informação do Governo Federal

http://www.acessoainformacao.gov.br/ 

Transparência do Governo Federal

http://www.portaltransparencia.gov.br/