SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
SIC - Serviço de informação ao Cidadão
A LAI especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.
Nesse contexto, a LAI cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar informações ao órgão, e, se não for possível o acesso imediato aos dados, prevê prazo para o órgão responder ao requerente como a informação será acessada ou disponibilizada.
A Câmara Municipal de Planura -CMP- atende ao disposto na LAI através do Site Institucional, Seção Transparência e Portal da Transparência.
A CMP disponibiliza também este SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, onde as informações podem ser solicitadas de forma presencial ou eletrônica, conforme segue:
- Solicitações presenciais: na Sede da Câmara Municipal. Clique aqui para visualizar endereço e contatos.
- Solicitações eletrônicas: através do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) disponibilizado no Portal da Transparência. Acesse o menu Acesso à Informação para registrar seu pedido, preencha os dados exigidos e grave, após será gerado um protocolo para consultar a tramitação e resposta do pedido de informação.
Atalhos:
- Registro de pedido de acesso à informação
- Consulta de pedido de acesso à informação
- Estatísticas de acesso à informação
- Estatísticas de dados de solicitantes de acesso à informação
- Acesso direto ao Sistema de Acesso à Informação
- Perguntas frequentes
Observações:
- O(s) relatório(s) serão gerados em uma nova aba.
- É necessário o o desbloqueio de pop-up.
Legislações sobre transparência e acesso à informação
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm
Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45969&comp=&ano=2012
Decreto Estadual nº 46.243 de 15 de maio de 2013
Institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46243&comp=&ano=2013
Acesso á informação e transparência no âmbito estadual e federal.
Acesso a informação do Estado de Minas Gerais
http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao
Transparência do Estado de Minas Gerais
http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao
Acesso a informação do Governo Federal
http://www.acessoainformacao.gov.br/