Legislações sobre transparência e acesso à informação

Nessa seção encontra-se links (ligações) para as Legislações sobre transparência e acesso à informação, nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm

Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45969&comp=&ano=2012

Decreto Estadual nº 46.243 de 15 de maio de 2013

Institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46243&comp=&ano=2013