Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a norma que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Confira o texto completo:

Lei Geral de Proteção de Dados

Seus dados pessoais são valiosos e devem ser preservados!

Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, a Câmara Municipal de Planura está desenvolvendo a sua Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho.

Cartilha - LGPD

Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD

O Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD no âmbito da Câmara Municipal de Planura, foi instituído pela Portaria nº 17/2024, e é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 13.709/2018.

ENCARREGADO pelo Tratamento de Dados Pessoais  

Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões referentes à política de privacidade e proteção de dados da Câmara Municipal, entre em contato com a Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais, designado pela Portaria nº 19/2024.

Encarregado:

MAURÍCIO JOSÉ MACHADO FILHO – Assessor Jurídico

Telefone: (34) 3427-2101

E-mail: encarregadolgpd@planura.mg.leg.br

Endereço: Rua Sacramento nº 111 - Centro - Planura/MG

Horário de Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h30min, das 13h às 17h.