Lei Geral de proteção de Dados - LGPD
Seus dados pessoais são valiosos e devem ser preservados!
A expressão LGPD tem se tornado cada vez mais presente no cotidiano das pessoas. Trata-se da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, criada para resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pontos que a LGPD busca garantir:
- Privacidade e Segurança: para proteger a privacidade dos indivíduos e garantir que seus dados pessoais não sejam usados de forma indevida ou sem autorização.
- Controle dos Dados: para proporcionar às pessoas mais controle de como seus dados pessoais são coletados, usados, e compartilhados.
- Transparência: para exigir que empresas e organizações sejam claras sobre como utilizam os dados pessoais, informando de forma transparente aos indivíduos.
- Responsabilidade: para assegurar que as empresas e organizações sejam responsáveis pela proteção dos dados pessoais, tomando medidas adequadas para evitar vazamentos e usos indevidos.
- Direitos dos Indivíduos: para garantir que as pessoas tenham direitos sobre seus dados, como o direito de acessar, corrigir, ou excluir suas informações pessoais.
- Padrão Internacional: para alinhar o Brasil com as práticas internacionais de proteção de dados, facilitando negócios e relações com outros países que também têm leis semelhantes.
Conceitos importantes:
- Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa que permitem identificá-la, como por exemplo: nome, CPF, endereço, e-mail, além de dados que, apesar de não diretamente associados a um indivíduo, permitem sua identificação em conjunto a outros dados disponíveis;
- Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, utilização, compartilhamento ou armazenamento (mesmo que não utilizado) e eliminação;
- Titular dos dados: pessoa física a quem os dados se referem;
- Consentimento: manifestação livre, clara e devidamente informada pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica;
- Controlador: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- ANPD -Autoridade Nacional de Proteção de Dados: é a autarquia responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LDPG em todo o território nacional;
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Saiba mais conceitos e sobre a LGPD acessando a CARTILHA - LGPD desenvolvida pela Câmara.
Política de Privacidade
A LGPD têm abrangência nacional e deve ser cumprida por todos os órgãos públicos. Diante disso, a Câmara Municipal de Planura (CMP) desenvolveu sua Política de Privacidade, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições da LGPD.
Todo tratamento de dados pessoais realizado é pautado pela boa-fé e pela observância de finalidade legítima, adequada à necessidade da instituição e ao interesse público.
É garantido o livre acesso aos titulares dos dados, não havendo tratamento, por parte da CMP, com finalidade comercial, discriminatória, ilícita ou abusiva.
Clique aqui e conheça os Termos de Uso e Política de Privacidade da Câmara Municipal de Planura
Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD
O Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD no âmbito da CMP, foi instituído pela Portaria nº 17/2024, e é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 13.709/2018.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões referentes à Política de Privacidade da CMP, entre em contato com a Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais, designado pela Portaria nº 19/2024:
MAURÍCIO JOSÉ MACHADO FILHO – Assessor Jurídico
Telefone: (34) 3427-2101
E-mail: encarregadolgpd@planura.mg.leg.br
Endereço: Rua Sacramento nº 111 - Centro - Planura/MG
Horário de Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h30min, das 13h às 17h.