Termos de Uso e Política de Privacidade da Câmara Municipal de Planura

Esta Política de Privacidade foi instituída no âmbito da Câmara Municipal de Planura - CMP para dispor sobre a coleta, o uso e o tratamento de informações compartilhadas neste Portal, de forma a estabelecer o compromisso com a segurança dos dados pessoais dos usuários.

1. Introdução

A Câmara Municipal de Planura valoriza a participação ativa da população neste Poder Legislativo, reconhecendo a importância de manter uma relação pautada na confiança, respeito e  transparência, assegurando a proteção de dados dos cidadãos. 

Este Portal foi desenvolvido como meio de comunicação institucional, com o objetivo de propagar uma gestão transparente e garantir a qualquer interessado o acesso seguro, confiável e protegido às informações compartilhadas. Ademais, o site promove a interação entre os diferentes setores da Administração Pública, por meio da divulgação de informações de interesse público.

Por meio deste site e de serviços específicos, a CMP realizará o tratamento de dados pessoais em atendimento a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, em especial para o cumprimento de suas funções representativa, legislativa e fiscalizatória, observando os princípios e regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 O acesso aos conteúdos e serviços deste site é livre e gratuito, sendo exigido cadastro prévio para alguns serviços, com a coleta de dados pessoais dos usuários.

 A título informativo, o Portal da CMP utiliza a plataforma Interlegis, assim como o Portal da Transparência de empresa contratada, e ainda, serviços do YouTube e facebook para a transmissão das sessões plenárias. Assim, o site contém links para outros sites, porém ressalta-se que esta Política de Privacidade se aplica apenas ao Portal da CMP. Ao utilizar link de acesso para outro site ou rede social, esteja atento a sua Política de Privacidade.

2. Consentimento

Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos por este Portal, o cidadão reconhece que leu e aceita, sem limitação ou ressalvas, os presentes termos de uso e política de privacidade, autorizando a coleta e o tratamento de dados conforme descrito neste documento.

3.   Data de início da vigência: 13/01/2025

4.   Dados Coletados

Ao utilizar o site da Câmara Municipal de Planura, poderão ser coletados os seguintes dados dos usuários:

•  Dados pessoais informados voluntariamente pelo usuário nos formulários eletrônicos contidos no site.

Os dados pessoais podem, depois de coletados, estar em qualquer mídia ou formato, incluindo formato digital, registros computadorizados ou ainda arquivos em papel.

 Dados sensíveis: são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular, como dados relacionados à origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, orientação sexual ou de gênero, opiniões políticas, dados genéticos, entre outros. A CMP não coleta dados sensíveis dos usuários, somente nas hipóteses elencadas nos arts. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 Dados de navegação e cookies: O site da CMP não utiliza nenhum tipo de cookies e não coleta dados de acesso e navegação dos usuários.

5.  Como os dados são coletados?

No canal da Ouvidoria: a Câmara Municipal de Planura disponibiliza aos cidadãos a oportunidade de registrar elogios, reclamações, sugestões, denúncias ou solicitações por meio de um formulário de contato disponível no site (https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-168/con_registropedidoinformacao.faces), onde são solicitadas ao usuário algumas informações pessoais obrigatórias, a saber:

• CPF;
• nome completo;
• endereço de e-mail.

Além daqueles mencionados acima, deve-se informar obrigatoriamente também os seguintes dados: tipo de pessoa, objetivo, setor e descrição da solicitação. Ademais, o titular pode fornecer informações adicionais, como: estado, município, sexo, escolaridade e ocupação.

Os dados recebidos de forma direta (Ouvidoria) serão transmitidos somente após o consentimento do usuário (botão GRAVAR) e utilizados pela CMP estritamente conforme a finalidade e necessidade aqui estabelecidas.

O usuário está ciente de que, consciente e voluntariamente, fornece informações através de formulários contidos no site da CMP.

Quando o usuário faz o registro e/ou preenche os formulários oferecidos, todos os dados pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão usados apenas para os fins que motivaram o registro (motivo do contato).

6. Finalidade da Coleta e Uso dos Dados

6.1.  A coleta de dados pessoais visa afastar o anonimato e garantir a individualização adequada da demanda, a fim de permitir à Câmara atuar de forma eficaz. Assim, os dados solicitados e coletados de maneira explícita por meio de formulário eletrônico no canal da Ouvidoria têm por finalidade a prestação dos serviços oferecidos, ou, ainda, para o exercício de direito.

Esses dados serão usados exclusivamente para atender às solicitações enviadas, conforme diretrizes estabelecidas no artigo 7º, inciso II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

7. Tratamento e Compartilhamento de Dados

Os dados e informações pessoais são hospedados no site e sistema da Câmara Municipal de Planura. O tratamento dessas informações ocorre exclusivamente para os fins institucionais e legais, garantindo a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados, em conformidade com a legislação vigente

Os dados coletados poderão ser utilizados para fins estatísticos, de forma anonimizada, com vistas a aferir o número de acessos, demandas, índice de desempenho do site, identificação de eventuais irregularidades no servidor.

 A CMP não comercializa os dados pessoais coletados no site ou durante a prestação de serviços.

A CMP poderá compartilhar dados pessoais em resposta a uma requisição judicial, determinação de autoridade competente ou em atendimento à exigência legal, de acordo com as disposições legais aplicáveis.

 A CMP poderá compartilhar dados com prestadores de serviços terceirizados, que atuem em nome da Câmara Municipal e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança dos dados.

 Em situações não abrangidas pelos casos acima mencionados, caso haja a necessidade de compartilhar dados pessoais e informações, a CMP enviará ao usuário uma notificação com informações detalhadas sobre o compartilhamento proposto, solicitando explicitamente o seu consentimento prévio para essa finalidade específica.

 Toda e qualquer informação somente será compartilhada e utilizada por pessoal autorizado e qualificado para desempenhar as funções inerentes ao acesso à informação e ao desenvolvimento do site. Ademais, o usuário poderá requerer, a qualquer tempo, a correção ou atualização das informações fornecidas, através de requerimento formulado através dos canais de atendimento da CMP.

8. Segurança e Armazenamento de Dados

A Câmara Municipal de Planura utiliza procedimentos e mecanismos de segurança para a proteção, confidencialidade e integridade dos dados pessoais, prevenindo a ocorrência de danos em virtude do tratamento destes dados.

 Embora a Câmara utilize medidas de segurança, o site não está isento de incidentes ou violação de dados, caso em que a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante. A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme o prazo definido pela ANPD.

  Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

9. Retenção dos Dados

A Câmara Municipal de Planura retém os dados fornecidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, e, enquanto o cadastro do usuário estiver ativo ou até que seja solicitada a exclusão.

 A CMP poderá manter dados pessoais armazenados mesmo após o fim do prazo descrito acima ou após solicitação de exclusão caso os dados sejam necessários para fins legais ou judiciais.

10. Direitos dos Usuários

Os usuários têm direitos em relação aos seus dados pessoais coletados, incluindo o direito de acessar, retificar, excluir, limitar, revogar consentimento ou se opor ao processamento desses dados, entre outros direitos. Para exercê-los, o usuário pode entrar em contato com a CMP por meio dos canais indicados nesta Política de Privacidade.

11. Alterações na Política de Privacidade

 Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, para adoção de melhores práticas ou atendimento à legislação vigente, sendo a versão revisada e com data de vigência publicada no Portal.

Contato

Caso haja dúvidas ou solicitações em relação a esta Política de Privacidade, ou quiser exercer os direitos do usuário, entre em contato com o encarregado do tratamento de dados pessoais da CMP:

Mauricio José Machado Filho

Email: encarregadolgpd@planura.mg.leg.br

Telefone: (34) 3427-2101